A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis admitiu a APROA como Amicus Curiae na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra o fechamento temporário e a requalificação do Restaurante Popular de Florianópolis. Na decisão, a juíza deu destaque à relevância da matéria tratada na ação e à representatividade da associação.
O Amicus Curiae, ou “amigo da corte”, é uma figura do direito que permite a participação de entidades em processos judiciais relevantes com o objetivo é fornecer subsídios técnicos, jurídicos ou científicos ao juizo para auxiliar na tomada de decisão.
Em sua manifestação no processo, a APROA demonstrou que, apesar de seu louváveis objetivos, o Restaurante Popular se tornou um polo catalisador de violência e criminalidade, porque a concentração desordenada de pessoas em situação de rua nas adjacências do restaurante acarretou em um aumento expressivo da ocorrência de crimes na região, colocando em risco não apenas os frequentadores do equipamento público, mas também a comunidade que reside, trabalha e circula em suas proximidades.
A APROA defendeu que a iniciativa demonstrada pela Prefeitura Municipal de Florianópolis de concentrar o fornecimento de alimentação para pessoas em situação de rua na Passarela da Cidadania e reformular o Restaurante Popular para atendimento às demais pessoas em situação de insegurança alimentar atende aos anseios da comunidade e representa uma solução equilibrada, que concilia a segurança pública e a assistência social.
A manifestação da APROA foi determinante para a decisão que negou o pedido liminar da Defensoria Pública que visava impedir a reformulação do restaurante, conforme destacado no seguinte trecho da decisão:
De mais a mais, o Município destaca que diversas entidades da sociedade civil se manifestaram de forma favorável à reestruturação do Restaurante Popular. Dentre elas, a Associação Praça Olívio Amorim – APROA, a qual requereu seu ingresso na presente demanda na condição de amicus curiae.
Na petição de ingresso (evento 22, DOC1), a APROA apresentou um levantamento de ocorrências policiais na região, incluindo registros de violência, furtos, vandalismo e apreensões de armas brancas nas imediações do Restaurante Popular. Dentre os registros, menciona-se a apreensão de armas brancas no Restaurante Popular. Vejamos:
Os documentos e relatos constantes dos autos evidenciam que a concentração de ocorrências criminais não apenas compromete a segurança da população vulnerável que se alimenta no Restaurante Popular, mas também impacta a integridade dos servidores públicos que atuam no local e a ordem pública na região.
A APROA seguirá acompanhando o trâmite do processo e intervirá sempre que necessário para defender os direitos e interesses de seus associados e dos moradores e comerciantes do Centro de Florianópolis.
Confira na íntegra a manifestação da APROA e a decisão: