A Associação Praça Olívio Amorim – APROA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 56.209.738/0001-18, que tem por finalidade congregar moradores e comerciantes da região do entorno da Praça Olívio Amorim e suas adjacências, a fim de praticar ações em prol de um ambiente harmônico, saudável e seguro para a região e atuar, de modo geral, em prol da cidadania, liberdade, segurança, desenvolvimento urbano, meio ambiente equilibrado e qualidade de vida dos cidadãos de Florianópolis, submete a presente CARTA-COMPROMISSO aos candidatos ao cargo de Prefeito de Florianópolis nas eleições de 2024, a fim de tornar públicas as pautas e reivindicações da associação e permitir que os candidatos possam publicamente aderir e se comprometer em incorporar as seguintes proposições aos seus programas de governo:

1. Incentivar e facilitar a adoção de espaços públicos pela iniciativa privada;

2. Atualizar o Decreto nº 21.909/2020, de modo a ampliar as formas de compensação pela adoção de espaços públicos, com mais possibilidades de exploração publicitária e comercial, de modo a tornar mais atrativa para a iniciativa privada;

3. Desburocratizar e unificar os procedimentos necessários para a autorização de realização de eventos em espaços públicos, de modo que todas autorizações necessárias possam ser requeridas por meio de um único requerimento;

4. Atender com maior celeridade as solicitações de podas de árvores localizadas em praças ou outros espaços públicos que estejam em situação de risco;

5. Ampliar o calendário e os horários de coleta de lixo, de modo que não haja mais dias sem coleta, a fim de evitar o acúmulo de lixos nas ruas;

6. Informar aos cidadãos de forma mais efetiva e precisa os horários de coleta de lixo e a forma adequada de disposição do lixo para coleta;

7. Atualizar a legislação municipal a respeito da coleta de lixo, visando evitar a disposição inadequada de lixo nas calçadas e fora de contentores, inclusive com o estabelecimento de penalidade específica em caso de descumprimento;

8. Estabelecer estratégias efetivas e coordenadas envolvendo as áreas de assistência social, saúde e segurança pública que visem a erradicação da população em situação de rua, com foco no acolhimento, tratamento e capacitação de pessoas com dependência química, prevenção ao cometimento de crimes motivados pelo vício e fornecimento de transporte para todos que desejarem retornar para seus municípios de origem, sem limitações mensais;

9. Fortalecer parceria e comunicação entre a Guarda Municipal e as forças de segurança do Estado de Santa Catarina para maior efetividade na prevenção e repressão de crimes no Centro de Florianópolis;

10. Regulamentar a distribuição gratuita de alimentos em espaços públicos, de modo a evitar que sirva de incentivo e sustento para quem está em situação de rua em razão de dependência química;

11. Regulamentar de forma mais efetiva o acesso ao Restaurante Popular localizado na Av. Mauro Ramos, de modo a manter a sua salubridade e segurança e permitir que possa ser frequentado pelo seu verdadeiro público-alvo (estudantes e trabalhadores em situação de insegurança alimentar), impedindo o acesso por pessoas que estejam portando armas de fogo, armas brancas ou entorpecentes, tenham mandado de prisão em aberto ou antecedentes criminais desabonadores, se apresentem em condições de higiene incompatíveis com o local ou que não sejam cidadãs do município;

12. Centralizar o serviço de alimentação destinado à população em situação de rua na Passarela da Cidadania, de modo a propiciar a integração com os outros serviços oferecidos no mesmo espaço;

13. Transferir o Centro POP, atualmente localizado na Rua General Bittencourt, para a Passarela da Cidadania, de modo a facilitar o acesso aos demais serviços destinados à população em situação de rua que lá são oferecidos;

14. Buscar rápida solução para o imóvel localizado na Av. Hercílio Luz, que abrigava a antiga rodoviária de Florianópolis, ocupado irregularmente há mais de 40 anos e que está estruturalmente condenado, incluindo, se necessário, a celebração de acordos para pôr fim ao litígio com a maior brevidade possível;

15. Mapear imóveis de propriedade do município eventualmente ociosos e dar-lhes destinação compatível, seja para a prestação de serviços públicos, seja para locação ou venda para a iniciativa privada;

16. Ampliar o debate com a população a respeito do enfrentamento à perturbação do sossego em horários inadequados, sem que haja prejuízo para a atividade comercial de estabelecimentos regulares e a vocação turística do município.

Florianópolis, 5 de setembro de 2024.

Márcio Luiz Heinzen

Presidente da APROA

 Versão em PDF