A Associação Praça Olívio Amorim – APROA, entidade sem fins lucrativos que congrega moradores e comerciantes do Centro de Florianópolis, inscrita no CNPJ sob o nº 56.209.738/0001-18, com sede na Praça Olívio Amorim, nº 10, Centro, Florianópolis/SC, vem, por meio deste, manifestar a sua preocupação com o anúncio de reabertura do Restaurante Popular, sob a nova denominação de “Restaurante da Família e do Trabalhador”, na mesma localidade na Av. Mauro Ramos.

O Restaurante Popular foi concebido com o objetivo de fornecer segurança alimentar e nutricional para pessoas vulneráveis. Contudo, a falta de cadastramento eficaz dos usuários e de controle de acesso adequado transformou o equipamento em um polo catalisador de violência e criminalidade, afastando o verdadeiro público alvo para o qual o equipamento foi concebido e causando danos a toda a comunidade do seu entorno.

Muito embora a APROA já tenha se manifestado de forma favorável à requalificação do equipamento, um mero rebranding não é suficiente para garantir a segurança no local, sobretudo porque se trata de uma região sensível da cidade, com posto de saúde, creche e escolas em suas adjacências. Os episódios de violência, furtos e ameaças nas imediações do restaurante expuseram crianças, adolescentes e pacientes em busca de atendimento médico a riscos inaceitáveis, prejudicando não apenas a segurança física dessas pessoas, mas também violando o direito à educação, à saúde e à livre circulação, impactando diretamente o cotidiano da comunidade.

Em pesquisa conduzida pela APROA em maio desde ano, entre associados e demais interessados da região, quando questionados sobre a possibilidade de reabertura do restaurante, 55,4% escolheu a opção “Não deveria reabrir”, enquanto que 43,1% escolheu a opção “Apoio a decisão de Prefeitura em reabri-lo futuramente em novo formato”. Apenas 1,5% escolheu a opção “Não apoio a decisão, deveria ter sido mantido como funcionava anteriormente ao seu fechamento”, o que demonstra ampla rejeição de 98,5% ao modelo anterior do restaurante.

Assim, em respeito à posição majoritária expressada pela maioria da vizinhança, a APROA se manifesta de forma contrária à reabertura do restaurante, sob qualquer denominação, na mesma localidade na Av. Mauro Ramos.

Por outro lado, caso a Prefeitura Municipal de Florianópolis insista em reabrir o equipamento no mesmo local, a APROA propõe as seguintes medidas para garantir a segurança de seus usuários, bem como da comunidade do seu entorno:

1. Cadastramento prévio para todos os usuários, com apresentação obrigatória de comprovante de residência em Florianópolis ou comprovação de vínculo de trabalho ou estudo no município, mediante solicitação formal do empregador ou instituição de ensino, e renovação com periodicidade semestral;

2. Acesso ao restaurante mediante reconhecimento facial, com sistema integrado ao das forças de segurança para identificação de pessoas com eventual mandado de prisão em aberto;

3. Instalação de detector de metais no portão de acesso às dependências do restaurante;

4. Presença permanente de agentes da Guarda Municipal na entrada do restaurante durante todo o seu horário de funcionamento;

5. Estabelecimento de regras rígidas de conduta e convivência no local, com punições adequadas para o seu descumprimento.

A Lei Municipal nº 9.355/2013, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em Florianópolis, estabelece como diretriz o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade, determinando que o município estruture suas políticas públicas de acordo com as necessidades de grupos populacionais específicos.

Por isso, o serviço assistencial de alimentação municipal deve ser racionalmente estruturado para atender a população carente de Florianópolis. A ausência de vínculo territorial como critério para o atendimento gera incentivos perversos, com o deslocamento de pessoas em situação de rua de outros municípios e estados para a capital catarinense, colapsando a capacidade municipal de atendimento e comprometendo a efetividade da política pública como um todo.

Diante do exposto, a APROA reafirma seu compromisso com a defesa de um ambiente seguro, saudável e harmônico no Centro de Florianópolis. A entidade não se opõe à existência de equipamentos voltados à segurança alimentar, mas entende que eles devem ser planejados, dimensionados e operados de forma responsável, com critérios objetivos e controle eficaz, de modo a proteger tanto os beneficiários quanto a população residente e trabalhadora de seu entorno.

Florianópolis, 18 de novembro de 2025.

Márcio Luiz Heinzen

Presidente da APROA